‘PEC da Vingança’ mira o Judiciário

Uma série de medidas que afetam financeiramente ou delimitam a atuação do Poder Judiciário, todas com potencial para rápida aprovação, estão sendo tratadas neste momento no Congresso Nacional.

21398_2_lPresidente da Casa, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) tem atuação destacada no encaminhamento de todas elas, sendo a mais recente a criação de uma comissão especial que vai identificar salários maiores que o teto constitucional nos três Poderes. É neste colegiado, chamado de ‘Comissão do Extrateto’, que Renan, na mira da Lava-Jato e em franco embate com os magistrados, pretende emplacar o que entre seus aliados está sendo chamada de a “PEC da Vingança”: uma emenda constitucional que derruba a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos, algo bastante comum para várias carreiras da Justiça, inclusive o Ministério Público.

A PEC deverá ser o carro-chefe da comissão. Renan promoveu no sábado encontro em sua residência oficial para tentar obter aval do presidente Michel Temer e de ministros do Tribunal de Contas da União para a investigação. O TCU, órgão auxiliar do Legislativo, vai atuar no cruzamento de dados dos salários nos três Poderes.

Nos termos da última versão do texto, ministros do TCU assim como outras Cortes superiores, como o Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Superior Militar e Tribunal Superior do Trabalho continuam vinculados ao reajuste do teto, correspondente à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Um alvo preferencial da PEC é o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que tem sede em Porto Alegre, e julga os recursos contra decisões de juízes federais do Paraná, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul. O TRF-4 é o foro competente para julgar recursos contra decisões do juiz Sergio Moro, que comanda em primeira instância os julgamentos da Operação Lava-Jato. Os desembargadores do TRF-4 já decidiram, por exemplo, que a Lava-Jato não precisa seguir as regras dos processos comuns.

Os senadores já verificaram que desembargadores do TRF-4, ativos e inativos, teriam salários de até R$ 200 mil. Os supersalários desses juízes foram assunto do almoço com Temer, na residência oficial de Renan, do qual também participaram o presidente do TCU, Aroldo Cedraz, e mais dois titulares do tribunal.

Além dos supersalários dos juízes, existem outros alvos da comissão, como os vencimentos nas estatais e empresas federais. Segundo um dos participantes do almoço, um levantamento preliminar mostrou que há servidores do Banco do Brasil, da Petrobras e da Eletrobras que recebem mais de R$ 200 mil por mês.

A Comissão do Extrateto iniciará suas atividades com uma pauta forte. Estão agendadas hoje reuniões com a ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), na sede da Corte, e com Michel Temer, no Palácio do Planalto. A relatora da comissão no Senado é Kátia Abreu (PMDB-TO).

Articulador experiente, Renan recorre a um expediente comum nas medidas que defende: pinça uma proposta com uma premissa moralizante e que esteja há tempos com a tramitação estacionada. Ressuscita-a e defende sua aprovação rápida.

Neste caso, trata-se de uma proposição da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), apresentada em maio de 2015 e cujo parecer, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), foi apresentado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em novembro daquele ano, onde permaneceu até agora.

Randolfe renunciou ao posto em setembro. Ao Valor, contou que percebeu que a natureza aparentemente “moralizadora” da PEC acabaria sendo distorcida pela quantidade de emendas apresentadas para excepcionar várias categorias da desvinculação e atingir apenas alvos específicos. “O governo queria um senador da oposição para fazer o jogo sujo para ele”, diz Randolfe.

Um dos principais articuladores governo e aliado de Renan, Romero Jucá (PMDB-RR), por exemplo, é um defensor da manutenção do ‘efeito cascata’ na remuneração dos ministros do TCU, no qual pelo menos três ministros são considerados apadrinhados políticos de Renan. O senador Vicentinho Alves (PR-TO), primeiro-secretário da Mesa Diretora do Senado e insuspeito aliado do presidente, foi designado o novo relator da matéria.

Também estão no bojo de mudanças que afetam o Judiciário a mudança na Constituição para acabar com a aposentadoria compulsória como punição de juízes, que tramita no Congresso Nacional há 13 anos e já passou pelo Senado em 2013.

Renan já conversou com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para que a proposta seja votada em definitivo até o fim deste ano e a considerou muito mais importante que as “10 Medidas Contra a Corrupção” propostas pelo Ministério Público Federal.

Após o episódio da prisão de policiais legislativos pela Polícia Federal, em outubro, o Senado ingressou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para que sejam estabelecidos limites e competências dos poderes. Uma outra reclamação junto ao STF foi interposta, bem como uma representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, que autorizou as prisões.

Renan é um entusiasta do “aprimoramento” da lei de delação premiada. Ele defendeu a aliados que três alterações sejam feitas futuramente: fixar um prazo, possivelmente de 45 dias, para que delatores apresentem provas documentais do que contaram às autoridades; proibir delação no caso de réu ou investigado que esteja preso; e revogar automaticamente o segredo de Justiça de processos com delação ou mesmo anular delações premiadas cujo conteúdo seja vazado para a imprensa.

Por fim, há o projeto que prevê penas mais duras a quem comete o crime de abuso de autoridade. Seguindo o método habitual usado pelo presidente do Senado, a medida foi resgatada do chamado “Pacto Republicano” assinado pelos três Poderes da República em 2009.

Responsável em primeira instância pelo julgamentos da Lava-Jato, o juiz federal Sergio Moro bateu duro na proposta. “É muito preocupante. Não que abusos de autoridades não devam ser punidos. Ninguém é contra isso. Mas a redação atual da lei sugere a possibilidade da sua utilização para intimidação de juízes, procuradores e autoridades policiais”. Renan não se fez de rogado: disse que convidará Moro, além de outras autoridades, para um debate sobre o texto no Senado. “Vindo aqui, colabora muito mais do que discutindo apenas na mídia”, provocou.

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