MPE/AL firma TAC para regularizar prestação de contas de recursos do Fundeb em Penedo

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Penedo, firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC), com representantes das Secretarias de Educação e Finanças do Município para garantir a prestação de contas dos recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Caso o acordo seja descumprido, será aplicada multa cominatória no valor de R$ 5 mil por mês de atraso na entrega de documentos.

O termo de ajustamento foi estabelecido depois que o Ministério Público recebeu denúncia, enviada por representantes do Conselho Municipal de Acompanhamento do Fundeb, acusando os gestores de Penedo de não apresentarem os documentos necessários à prestação de contas da aplicação dos recursos.

Depois da apuração das acusações, o promotor de justiça Ramon Formiga, determinou a confecção do TAC, onde ficou definido que a prefeitura obriga-se a fornecer mensalmente a folha de pagamento pessoal com valores brutos do recurso federal, 60%, 40%, balancetes mensais descriminando as despesas com o fundo, balancetes do transporte escolar, apresentar prestação de contras mensais do transporte escolar, do período retroativo dos anos de 2015, 2016 e 2017.

Além disso, o documento também estabelece que cabe a gestão municipal oferecer estrutura adequada para que o conselho que fiscaliza a aplicação dos recursos do Fundeb, com o fornecimento de um espaço fixo para reuniões, um armário para guardar os documentos. Também ficou firmado o compromisso da participação de representantes da prefeitura nas reuniões do colegiado.

Ascom – 02/03/2018

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