Aprovado projeto que garante isenção de taxa para 2ª via de documento roubado

Com 21 deputados presentes na sessão desta terça-feira, 27, o plenário da Casa aprovou, sete projetos de lei, entre eles, o que dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de 2ª via de documentos roubados e ou furtados, quando expedidos por órgãos públicos do Estado de Alagoas, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (PTB). Pelo projeto, a concessão deste benefício esta condicionada a apresentação de cópia do registro do Boletim de Ocorrência (BO) de roubo e/ou furto, no ato do pedido da segunda via do documento, aos órgãos emissores estaduais; a requisição da segunda via de documento no prazo máximo de 30 dias, contados do registro policial de roubo ou furto.

Ascom – 27/02/2018

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