Agendamento para Simples Nacional está disponível na Internet

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Para as empresas que ainda não optaram pelo Simples Nacional, o prazo para agendamento da opção já foi iniciado e segue até 29 de dezembro. O agendamento deve ser feito pelo site www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/Serviços.

“Vale ressaltar que o agendamento segue até 29 de dezembro, mas a opção pelo Simples só pode ser realizada do primeiro dia útil até o último dia útil de janeiro”, explica Ricardo Antas, auditor fiscal da Secretaria Municipal de Finanças.

O agendamento da opção pelo Simples Nacional é a possibilidade do contribuinte manifestar o seu interesse em optar pelo Simples Nacional para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime.

Caso o contribuinte tenha alguma pendência fiscal, ele deve regularizar a pendência e solicitar um novo agendamento. A opção pelo Simples Nacional poderá ser feita no mesmo site do agendamento.

O auditor fiscal explica ainda que qualquer débito lançado para a empresa (matriz ou filial) com vencimento até o último dia útil de janeiro deverá ser quitado ou parcelado com pagamento da primeira parcela até o dia 31 de janeiro de 2017. Além de débito, outro motivo comum de indeferimento é irregularidade cadastral como alteração de domicílio fiscal sem a devida baixa da inscrição municipal, baixa de empresa na Juceal, mas não na inscrição municipal.

“Para este último caso, a empresa deve comunicar o fato à Secretaria Municipal de Finanças, por meio de processo administrativo, até o último dia útil do mês de janeiro”, finalizou o auditor.

No início de fevereiro, os pedidos indeferidos são divulgados no portal do Simples Nacional.

O Simples Nacional é um programa de redução fiscal que atende micro e pequenas empresas, estabelecendo normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.

Isis Correia/ Ascom SMF

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